NFCe |Cupom Fiscal Eletrônico|Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico 2017-03-31T09:36:27+00:00

NFCe | Cupom Fiscal Eletrônico
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico
Tudo que você precisa saber

O que você irá encontrar nesta página

  1. O que é Cupom Fiscal Eletrônico / Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e)?
  2. Benefícios do Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) para o lojista;
    1. eBook sobre Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) e Nota Fiscal Eletrônica (NFe);
  3. Benefícios do Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) para o consumidor;
  4. Vídeo sobre o Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe);
  5. 10 vantagens do Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) sobre o Cupom Fiscal (ECF / Emissor de Cupom Fiscal), não eletrônico;
  6. Posso emitir NFC-e no ECF?
  7. É possível emitir Carta de Correção (CC-e) de um NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico / Cupom Fiscal Eletrônico)?
  8. Como faço devolução de um NFC-e? Com outro NFC-e ou por NF-e?
  9. Qual é o prazo de cancelamento de um NFC-e? Veja o prazo para cancelar  um NFC-e.
  10. Requisitos iniciais para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe);
  11. Possibilidade de emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) por Estado:
    1. Cupom Fiscal Eletrônico AC (NFCe AC) – Acre;
    2. Cupom Fiscal Eletrônico AC (NFCe AL) – Alagoas;
    3. Cupom Fiscal Eletrônico AM (NFCe AM) – Amazonas;
    4. Cupom Fiscal Eletrônico BA (NFCe BA) – Bahia;
    5. Cupom Fiscal Eletrônico DF (NFCe DF) – Distrito Federal;
    6. Cupom Fiscal Eletrônico GO (NFCe GO) – Goiás;
    7. Cupom Fiscal Eletrônico MA (NFCe MA) – Maranhão;
    8. Cupom Fiscal Eletrônico MT (NFCe MT) – Mato Grosso;
    9. Cupom Fiscal Eletrônico MS (NFCe MS) – Mato Grosso do Sul;
    10. Cupom Fiscal Eletrônico PA (NFCe PA) – Pará;
    11. Cupom Fiscal Eletrônico PB (NFCe PB) – Paraíba;
    12. Cupom Fiscal Eletrônico PR (NFCe PR) – Paraná;
    13. Cupom Fiscal Eletrônico PE (NFCe PE) – Pernambuco;
    14. Cupom Fiscal Eletrônico RJ (NFCe RJ) – Rio de Janeiro;
    15. Cupom Fiscal Eletrônico RN (NFC-e RN) – Rio Grande do Norte;
    16. Cupom Fiscal Eletrônico RS (NFCe RS) – Rio Grande do Sul;
    17. Cupom Fiscal Eletrônico RO (NFCe RO) – Rondônia;
    18. Cupom Fiscal Eletrônico SP (NFCe SP) – São Paulo;
      1. SAT e NFCe
    19. Cupom Fiscal Eletrônico SE (NFCe SE) – Sergipe;

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O que é NFCe (Cupom Fiscal Eletrônico)?

O NFCE é o documento fiscal eletrônico que se dá mediante a venda para consumidores finais (pessoas físicas ou empresas não contribuintes). O NFCE foi criado com intuito de substituir o antigo cupom fiscal e o ECF (emissor de cupom fiscal), tendo em vista que para impressão do mesmo era necessária máquina autorizada pela Receita Federal.Tal máquina (impressora fiscal), tem custo de manutenção e aquisição muito alto, algo desnecessário com o NFCe. Já, uma impressora para NFC-e (impressora térmica não fiscal), custa de R$ 450,00 a R$ 800,00. Temos visto uma grande utilização da impressora EPSON T-20, que custa R$ 550,00 e ela tem feito um ótimo trabalho, além de ter um preço ótimo.

Alguns benefícios da NFCe para o Lojista

  • Não necessita comprar o ECF (Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico);
  • Custo operacional da loja diminui;
  • Aumenta de número de caixas comprando equipamentos simples;
  • Não existe leitura Z, permitindo fechamento e abertura de caixa a qualquer momento;
  • Possibilidade de venda móvel;
  • Desburocratização;
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Conheça o NFCe e suas vantagens!

Alguns benefícios da NFCe para o Consumidor

  • Verificar em tempo real a validade da compra que fez;
  • Comodidade, agilidade, segurança antes e depois do ato da compra;
  • Atendimento mais ágil e flexível;
  • Redução de filas;
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10 vantagens do NFCe sobre o ECF

  1. Na NFCE você não precisa adquirir o emissor de cupom fiscal (impressora térmica fiscal) que custa aproximadamente R$ 2.200, seu  cupom pode ser impresso em qualquer impressora, inclusive jato de tinta;
  2. Com a NFCE, você pode economizar papel, pois pode enviar os documentos via e-mail ou deixar o cliente captar por QR CODE;
  3. Utilizando-se do certificado A1, você pode ter quantos pontos de venda quiser, e não ter que  investir em mais emissores ou máquinas, pois tudo é emitido via internet;
  4. Possibilidade de emissão via tablets e celulares;
  5. Dispensa de homologação do software pelo Fisco;
  6. Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
  7. Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco;
  8. Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação etc.);
  9. Dispensa do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  10. Ganho de espaço, já que todos documentos emitidos podem ser armazenados digitalmente;

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Qual a diferença do modelo 59 (Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e) e o modelo 65 (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico – NFCe)?

Existe a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65 – que é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final pessoa física ou jurídica em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Já o Cupom Fiscal Eletrônico modelo 59 – CF-e, não aplicado no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, apenas substitui o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF na modalidade antiga de uso. Decreto 37.699/97 – Livro II – Art. 26-C.

Informações importantes sobre NFC-e

  • Não é possível imprimir e realizar a emissão de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) no ECF (emissor de Cupom Fiscal / impressoras fiscais lacradas);
  • Não é possível fazer carta de correção;
  • Somente é possível fazer devolução por NF-e;
  • Não é necessário informar os dados do cliente quando a venda for presencial, quando a venda for conm entrega a domicílio, é necessário;
  • O prazo para cancelamento é limitado por cada Estado, variando de 30 minutos até 48 horas;
  • O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar download ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor assim o solicitar, desde que antes de iniciada a emissão da NFC-e; Manual NFC-e versão 3.4 – página 3 Decreto 37.699/97 – Livro II – Art. 26-C

O que eu preciso para iniciar a emissão de NFCEs?

  1. Verifique se sua faixa de faturamento já exige a emissão de cupons fiscais (caso não atinja, você ainda pode realizar as emissões por opção própria);
  2. Se você já está obrigado a realizar a emissão, ou está abrindo um empreendimento novo, você deve se preparar para emitir os NFCEs;
  3. Entre em contato com seu contador e solicite ao mesmo a emissão de certificado A1 para sua empresa;
  4. Busque um software ou sistema de gestão que já realize a emissão desses Cupons Fiscais Eletrônicos (NFCEs) e comece a realizar suas vendas nessa nova modalidade. Caso tenha interesse, conheça nossa solução;

Um grupo de empresas com mesmos sócios, precisa de 1 certificado para cada loja para emitir NFC-e e NF-e ou pode ser um único certificado digital A1 para todas?
A empresa poderá utilizar o certificado digital da matriz para assinar as NF-e / NFC-e emitidas pelas filiais, não há necessidade de um para cada loja. Instrução Normativa 45/98 – Título I – Capítulo XI – Subitem 20.7.2.1

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Conheça o calendário de obrigatoriedade e implantação do Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) por Estado

Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (NFCe) por Estado:

Conforme postamos em nosso blog. Veja aqui quando seu Estado terá disponibilidade para emissão de Cupom Fiscal Elerônico (NFCe – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica):

Cupom Fiscal Eletrônico AC (NFCe AC) – Acre:

Decreto nº 6.596 de 08/11/2013 acrescentado do RICMS-AC

  • A partir de 1º de outubro 2013 – Fica facultado ao contribuinte não obrigado a emissão da NFC-e (§ 1º do Art.13-A);
  • A partir de 1º de junho de 2014 – Para contribuintes relacionados no Anexo Único do Decreto;
  • A partir de 1º de  setembro de 2014 – Para contribuintes em início de atividades;
  • A partir de 1º de dezembro de 2014 – Para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.
  • A partir de 1º de abril de 2015 – Para todos os contribuintes inclusive os optantes pelo Simples Nacional.

Cupom Fiscal Eletrônico AL (NFCe AL) – Alagoas:

Conforme o site da SEFAZ/AL, a adesão voluntária já se iniciou:

Adesão Voluntária (a partir de 01/04/2016)

Aberto a qualquer contribuinte que manifeste interesse em participar do projeto.

Procedimentos para Solicitação de Credenciamento

Ambiente de Homologação
1) Enviar e-mail para nfc-e@sefaz.al.gov.br, com assunto “Credenciamento”. No corpo enviar os seguintes dados:
– CNPJ;
– CACEAL;
– Razão Social.

Ambiente de Produção
Abrir processo no setor de protocolo anexando os seguintes documentos:
1) Requerimento (baixe aqui) solicitando credenciamento e assinado por representante legal da empresa (sócio administrador, diretor com poderes para tal ou procurador). De preferência com firma reconhecida ou mediante apresentação de documento de identidade original ao agente fazendário.
2) RG e CPF do representante.
3) Procuração.
4) Cópia do Contrato Social ou Estatuto com Ata de Eleição de Diretoria.
5) Pagamento de taxa para processo. Valor: 2 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal de Alagoas).
6) Comprovação da autorização de 3 XML´s para cada serviço (Nota Fiscal, Evento de Cancelamento e Inutilização) em ambiente de homologação.
7) Cópia de DANFE, autorizado em ambiente de Homologação, emitido em impressora própria e em conformidade com o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e QRCode-Versao 3.5.

Para agilização do processo, solicitamos que, quando da apresentação da documentação ao funcionário do protocolo da SEFAZ, solicitar o cadastramento do referido processo no código 435 – “PEDIDO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO A NFC-e”.

Obs.: Já estão disponíveis, no site, as URL´s para que sejam feitas as consultas das notas autorizadas no ambiente de homologação.
1ª Obrigatoriedade (a partir de 01/10/2016)

Para o contribuinte:
a) Que tenha auferido, no ano calendário anterior, no somatório dos seus estabelecimentos, receita bruta igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
b) Em início de atividade, cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
2ª Obrigatoriedade (a partir de 01/04/2017)

Para o contribuinte que tenha auferido, no ano calendário anterior, no somatório dos seus estabelecimentos, receita bruta igual ou superior a R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Cupom Fiscal Eletrônico AM (NFCe AM) – Amazonas:

O Decreto nº 34.459/2014 e a Resolução GSEFAZ. nº 0022/2013

  • A partir de 1º de fevereiro de 2014, para os contribuintes localizados na Capital que, obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação, não tenham solicitado ou iniciado o uso de nenhum equipamento até essa data.
  • A partir de 1º de março de 2014 – Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução
  • A partir de 1º de março de 2014 – Contribuintes em início de atividade, localizados em Manaus
  • A partir de 1º de setembro de 2014 – Demais contribuintes de Manaus, exceto Simples Nacional.
  • A partir de 1º de janeiro de 2015 – Contribuintes do Simples Nacional e do Interior do Estado

Cupom Fiscal Eletrônico BA (NFCe BA) – Bahia:

Decreto nº 13.780/12

III) Em 01/07/2016:

Estarão obrigados a emitir NFC R$ 3.600.000,00, indicados em relação publicada
Será considerada cumprida esta

• Contribuintes com mais de um estabelecimento: pelos menos um deles emitir unicamente NFC-e, devendo este ser informado até 01/06/2016; os demais estabelecimentos devem passar a emitir até 01/01/2020.

• Contribuintes com um único estabelecimento: pelo menos um ponto de venda deve emitir NFC-e, os demais pontos deverão migrar para NFC

IV) Em 01/01/2017:

Estarão obrigados a emitir NFC inscritos como ME, que só estarão obrigados a partir de 01/01/20
Passa a ser vedado a emissão simultânea de NFC em estabelecimento usuário de NFC estabelecimento.

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DA NFC

Legislação aplicável: Artigo 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12

Estarão obrigados a emitir NFC-e contribuintes, com faturamento no ano de 2015 superior a, indicados em relação publicada em www. sefaz.ba.gov.br.

Será considerada cumprida esta obrigação quando:

Contribuintes com mais de um estabelecimento: pelos menos um deles emitir e, devendo este ser informado até 01/06/2016; os demais estabelecimentos devem passar a emitir até 01/01/2020.

Contribuintes com um único estabelecimento: pelo menos um ponto de venda deve e, os demais pontos deverão migrar para NFC-e até 01/01/2017.

Estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto
inscritos como ME, que só estarão obrigados a partir de 01/01/2020;

Passa a ser vedado a emissão simultânea de NFC-e e Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, modelo 2, em estabelecimento usuário de NFC-e ou após 30 dias do início de sua utilização em cada novo -e
com faturamento no ano de 2015 superior a Contribuintes com mais de um estabelecimento: pelos menos um deles emitir e, devendo este ser informado até 01/06/2016; os demais Contribuintes com um único estabelecimento: pelo menos um ponto de venda deve e até 01/01/2017.
ICMS, exceto os e e Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, modelo 2, do início de sua utilização em cada novo
V) Em 01/01/2018:

Não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

VI) Em 01/01/2019:

Não serão mais concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

VII) Em 01/01/2020:

Estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos varejistas, exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.

Fonte: Site SEFAZ/BA.

 

Cupom Fiscal Eletrônico DF (NFCe DF) – Distrito Federal:

A  Portaria SEF N°234 de 23/10/2014 :

  • A partir de 1º de janeiro de 2016 – Para os contribuintes em início de atividades ou de apuração normal.
  • A partir de 1º de julho de 2016 – Contribuintes optantes pelo Smples Nacional com faturamento anual superior a R$1.800.000
  • A partir de 1º de janeiro de 2017 – Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento superior a R$360.000
  • A partir de 1º de julho 2017 – Demais contribuintes não enquadrados nas demais datas

Cupom Fiscal Eletrônico GO (NFCe GO) – Goiás:

A SEFAZ de Goiás realizou o lançamento oficial e a liberação do ambiente de produção para empresas que realizem o cadastro voluntário em 14/06/2016. Veja o anúncio aqui.

Caso você queira realizar emissão de NFC-e no Estado de Goiás, você deverá realizar seu credencimento pelo site da SEFAZ/GO www.sefaz.go.gov.br, acessando o banner da Nota Fiscal Eletrônica. A SEFAZ disponibilizou um call center especializado para tirar dúvidas dos interessados. Para entrar em contato com o call center, ligue para o telefone 0800 940 5505.

03/07/2015  Liberado ambiente de homologação.
14/06/2016  Liberação do ambiente de produção para cadastro voluntário.
01/01/2017  Contribuintes cuja atividade econômica seja enquadrada no código 4731-8/00 da CNAE: comércio  varejista de combustíveis para veículos automotores;
Contribuintes cuja atividade econômica seja enquadrada no código 4732-6/00 da CNAE: comércio  varejista de lubrificantes;
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2017;
01/07/2017  Para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional;
01/01/2018  Para contribuintes optantes do Simples nacional.

Cupom Fiscal Eletrônico MA (NFCe MA) – Maranhão:

Veja o site da SEFAZ/MA que já informou que a empresa pode credenciar-se voluntariamente para emissão de NFC-e no Estado do Maranhão.

Credenciamento

Atualmente o credenciamento para emissão de NFC-e já pode ser realizado pelo próprio contribuinte, inscrito no Estado do Maranhão por meio do SEFAZ.NET (sistema de autoatendimento).

No SEFAZNET a empresa tem acesso a duas aplicações no MENU/NFCE :
1) Credenciamento de NFCE
Contribuinte vai informar a Inscrição Estadual que deseja credenciar. Será credenciado de forma automática para os ambiente de produção e homologação.
2) Manutenção de CSC
Será permitido até 2 CSC (Código de Segurança do Contribuinte) – Token – por raiz de CNPJ.
O cadastro nas duas aplicações é obrigatório para o correto credenciamento da empresa.

A Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final – DANFE NFC-e estão previstos no art 231 – N do RICMS – aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

Cupom Fiscal Eletrônico MT (NFCe MT) – Mato Grosso:

Art. 198-G-1, § 2º, inciso V do RICMS  e Portaria nº 077/2013  – SEFAZ-MT

  • A partir de 1° de agosto de 2016, todos os contribuintes,  exceto MEI e com faturamento inferior a R$120.000 ou inferior a R$10.000 mensais
  • Facultativo o uso de ECF em alternativa a NFC-e para todos os contribuintes no período entre 18 de fevereiro de 2015 até 31 de julho de 2016 para os contribuintes p articipantes do Projeto Piloto da NFCe, estabelecimentos que já fizeram a adesão voluntária e estabelecimentos com faturamento superior a R$ 2.520.000,00 em 2013.
  • A partir de 1° de julho de 2019, fica vedado o uso de ECF concedito entre 17 de fevereiro de 2015 e 1° de agosto de 2015.

Cupom Fiscal Eletrônico MS (NFC-e MS) – Mato Grosso do Sul:

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul alterou início das obrigatoriedades de emissão de NFC-e no estado. O decreto afirma que as empresas que realizaram inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado até 31 de dezembro de 2016 começarão a ser obrigadas já em março de 2017, conforme listagem que segue:

Obrigatoriedades de NFCe no Mato Grosso do Sul (MS):

  • 01/03/2017 – Receita de 2016 superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
  • 01/09/2017 – Receita de 2016 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais) e igual ou inferior a R$  6.000.000,00 (seis milhões de reais).
  • 01/03/2018 – Receita de 2017, for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$  1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais).
  • 01/09/2018 – Receita de 2017, for superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Todavia, as empresas que fizeram sua inscrição de contribuinte após 31 de dezembro de 2016 iniciarão a obrigatoriedade da emissão de NFC-e quando tiverem faturamento, por três meses consecutivos, superior a R$45.000,00. A obrigatoriedade se dará 2 meses após esta situação.

A partir de 01/08/2016 o cadastro voluntário para emissão de NFC-e estará disponível. Você poderá fazer o seu cadastro acessando o Portal do ICMS Transparente.

A obrigatoriedade não se aplica aos postos de combustível, segundo Convênio ICMS 09/2009, de 3 de abril de 2009.

Cupom Fiscal Eletrônico PA (NFCe PA) – Pará:

Instrução normativa n°28 do Pará publicado no DOE de 30 de dezembro de 2014.

  • 01 de junho de 2015 para estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes, que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte ao ICMS
  • 01 de dezembro de 2015, para os estabelecimentos obrigados à EFD que efeturam venda ou fornecimento à pessoa jurídica ou natural não contribuínte do ICMS
  • 01 de junho de 2016 para os demais estabelecimentos

Caso você queira mais informações, você poderá visitar o site da SEFAZ/PA.
Você poderá saber o que a SEFAZ/PA diz sobre o que é o NFCe neste link.
Ainda, leia as perguntas frequentes sobre NFCe respondidas pela SEFAZ do Pará aqui.

Cupom Fiscal Eletrônico PB (NFCe PB) – Paraíba:

(Atualização de 27.05.2016): Fonte da atualização: Diário Oficial

01/07/2016 Contribuintes com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 com base no exercício de 2014.

(Atualização de 05.04.2016):

A SEFAZ/PB (Paraíba) antecipou os próximos prazos para início das emissões de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) no Estado:

– Os estabelecimentos com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, deverão emitir a NFC-e a partir de outubro deste ano em vez de janeiro de 2017.

– Já o restante das empresas varejistas, ainda não obrigadas, deverão emitir NFC-e a partir de 1º de janeiro de 2017 em vez de julho de 2017.

Foi alterado também o prazo para a interrupção do uso dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) nos estabelecimentos. Os mesmos terão até 90 dias após os seis meses do início da obrigatoriedade da NFC-e para realizar a interrupção do uso dos equipamentos ECF.

GSER nº 283 de 11/12/2012 publicada no DOE em 12/12/2014 .

  • Projeto Piloto da NFC-e de 01 de agosto de 2014 até 31 de maio de 2015.
  • Período experimental para emissão: intervalo entre 1º de julho e 30 de setembro de 2014.
  • A partir de 1 de outubro de 2014, outras empresas poderão aderir facultativamente, a critério da Secretaria de Estado da Receita.
  • A partir de 1º de julho de 2015, ficarão obrigados a emitir NFC-e os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013 , caso se enquadrem nas disposições do art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.
  • A partir de 1º de janeiro de 2016 os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013 .
  • A partir de 1º de julho de 2016 os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014 .
  • A partir de 1º de janeiro de 2017 os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014 .
  • A partir de 1º de julho de 2017 os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

Cupom Fiscal Eletrônico PR (NFCe PR) – Paraná:

Decreto Nº 12.231 publicado no  DOE em 25/09/2014  (Adesão Voluntária)

Resolução:  145/2015 , com calendário de obrigaroriedade:

  • 1º de julho de 2015:

4731-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS  AUTOMOTORES

  • 1º de agosto de 2015:

5611-2/01 – RESTAURANTES E SIMILARES

5611-2/02 – BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611-2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES

5612-1/00 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620-1/01 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620-1/02 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e  RECEPÇÕES – BUFE

5620-1/03 – CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620-1/04 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

4756-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS

4761-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS

4762-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS

4774-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4782-2/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4789-0/06 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS

4789-0/09 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES

  • 1º de setembro de 2015:

4511-1/01 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS

4511-1/02 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS

4530-7/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530-7/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR

4541-2/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS

4541-2/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS

4541-2/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS

4732-6/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4784-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

4782-2/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4755-5/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

4755-5/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4789-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS

  • 1º de outubro de 2015:

4721-1/01 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

4721-1/02 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

4783-1/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783-1/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4785-7/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

4751-2/01 – COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

4789-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4789-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4753-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO

4754-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4752-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO

  • 1º de novembro de 2015:

4781-4/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS 

4751-2/02 – RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS  DE INFORMATICA 

4785-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

4789-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS

4789-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

4789-0/07 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

4741-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA

4742-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4744-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS

4744-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744-0/06 – COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO

4744-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

  • 1º de dezembro de 2015:

4713-0/01 – LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713-0/02 – LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713-0/03 – LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

4729-6/01 – TABACARIA

4729-6/02 – COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA

4763-6/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS

4763-6/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763-6/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING

4763-6/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

4763-6/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

4761-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4755-5/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO

4757-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

4759-8/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS

4759-8/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4754-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4721-1/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES

4723-7/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

4772-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL

4789-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

4789-0/08 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM

4743-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS

4744-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS

  • 1º de janeiro de 2016:

4711-3/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS

4711-3/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS

4712-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS

4721-1/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS

4722-9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES

4722-9/02 – PEIXARIA

4724-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

4729-6/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU SPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4771-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771-7/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4773-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS

 

Cupom Fiscal Eletrônico PE (NFCe PE) – Pernambuco:

1º de março de 2017: poderão emitir a NFC-e os contribuintes com as CNAEs (principal ou secundária):
  • 4711-3/01: hipermercado – comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; 
  • 4711-3/02: supermercado – comércio varejista com área de venda de 300 a 5000 metros quadrados; 
  • Ou 4712-1/00: armazém varejista, mercearia, minimercado, empório; comércio varejista.
1º de maio de 2017: poderão emitir a NFC-e os contribuintes de qualquer CNAE de varejo, inscritos no Cacepe (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco) a partir desta data.

Cupom Fiscal Eletrônico RJ (NFCe RJ) – Rio de Janeiro:

Resolução SEFAZ N°759 de 03 de julho de 2014

  • 01 de outubro de 2014, para empresas em caráter voluntário ou obrigadas a usar ECF que não tenham solicitado anteriormente
  • 01 de julho de 2015, para empresas que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual
  • 01 de janeiro de 2016, para empresas do Simples Nacional com receita em 2014 superior a R$360.000,00
  • 01 de janeiro de 2017, para todos os demais contribuintes

O MEI pode emitir NFCe (Cupom Fiscal Eletrônico)?

O MEI (Micro Empreendedor Individual) não pode emitir NFCe, somente NFe Avulsa ou para consumidor NF de Venda ao Consumidor modelo 2.

Veja o que diz no site da SEFAZ RJ: O MEI está obrigado à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal?

Relativamente à NF-e, segundo o § 1º do art. 97 da Resolução CGSN nº 94/11, o MEI está dispensado da emissão desse documento. O referido dispositivo ressalva a possibilidade de emissão caso o ente
federado a disponibilize para o MEI. O Estado do Rio de Janeiro não optou por essa possibilidade, assim
sendo, o MEI estabelecido em território fluminense, não pode emitir NF-e, mesmo que voluntariamente.

O MEI também não está obrigado ao uso de ECF. Conforme dispõe o art. 35 da Parte III da Resolução
SEFAZ nº 720/14, nas hipóteses de emissão obrigatória de documento fiscal relativo à venda de bens e
mercadorias, ou quando, mesmo desobrigado, queira emiti-lo, o MEI deverá utilizar, tão-somente Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor. Ainda, cabe lembrar que, nos termos do inciso I do artigo 5º do Livro VIII do RICMS/00, é dispensada da obrigatoriedade de ECF a empresa optante pelo Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica / Cupom Fiscal Eletrônico RN (NFC-e RN) – Rio Grande do Norte:

Conforme o site oficial do NFC-e RN da Secretaria Estadual de Tributação, já foram iniciadas as emissões de NFC-e no Estado do Rio Grande do Norte.

Faça o Download da cartilha que ensina como aderir voluntariamente aqui.

O Projeto-Piloto durou de Abril de 2013 até Abril de 2016. A adesão voluntária iniciou em 27 de Abril de 2016.  Desta forma, é possível fazer o cadastramento da adesão voluntária neste momento.

Obrigatoriedade:

Novos Contribuintes (Primeiro CNPJ no RN) já serão obrigados a emitir NFC-e a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Varejistas – CNAE Data Obrigatoriedade
453, 454, 475 e 476 1º de Janeiro de 2017
472, 473, 477, 478 1º de Abril de 2017
Demais empresas varejistas não alcançadas pelos grupos acima, assim como Restaurantes, Bares e similares; Hotéis, Motéis e similares.

Você pode acompanhar a obrigatoriedade neste link.

Cupom Fiscal Eletrônico RS (NFCe RS) – Rio Grande do Sul:

Decreto nº 51.245 de 06/03/2014

  • A partir de 1º de setembro de 2014 – Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejo ( ATACAREJO).
  • A partir de 1º de novembro de 2014 – Contribuinte com faturamento superior a R$ 10.800.000,00
  • A partir de 1º de junho de 2015 – Contribuinte com faturamento superior a R$ 7.200.000,00
  • A partir de 1º de janeiro de 2016 – Contribuinte com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimento que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.
  • A partir de 1º de julho de 2016 – Contribuinte com faturamento superior a R$ 1.800.000,00.
  • A partir de 1º de janeiro de 2017 – Contribuinte com faturamento superior a R$ 360.000,00.
  • A partir de 1º de janeiro de 2018 – Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista

Cupom Fiscal Eletrônico RO (NFCe RO) – Rondônia:

Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE publicado no DOE nº 2490, de 03.07.14

  • Aberta adesão voluntária, desde 01 de agosto de 2014.
  • A partir de 1º de março de 2015, receita bruta  igual ou superior a R$ 12.000.000,00
  • A partir de 1º de agosto de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 e para contribuintes em início de atividade, exceto optantes pelo Simples nNcional.
  • A partir de 1º de janeiro de 2016, todos os demais contribuintes, exceto optantes pelo Simples Nacional
  • A partir de 01 de julho de 2016, todos os demais contribuintes, inclusive optantes pelo Simples nacional

Veja as perguntas frequentes no site da SEFIN/RO

Se a empresa já querer optar pelo uso de NFC-e, ela já pode pedir a cessação de uso da ECF?
Quem optar pelo NFC-e, já está dispensado do uso de ECF. Leia aqui esta informação no site da SEFIN/RO

Cupom Fiscal Eletrônico SP (NFCe SP) – São Paulo:

Disponível detalhes da legislação no Portal do SAT na SEFAZ São Paulo .

  • Em substituição ao ECF para todos os novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-07-2015
  • A partir de 01-07-2015: não será concedida nova autorização de uso de ECF, exceto quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte ou tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão.
  • O equipamento ECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração (indicada no Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituído por NFCe ou SAT;
  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;
  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;
  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2017;
  • Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2,  decorrido o prazo indicado no item anterior, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.
  • Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE, a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Sobre o SAT e NFCe:

O Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e), é um projeto da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Esse projeto tem por finalidade documentar eletronicamente as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

Com isso é preciso esclarecer algumas regras do SAT CF-e e da NFC-e:

A implantação do SAT CF-e é facultativa até dia 01/07/15, quando começa a ser obrigatória para alguns segmentos conforme Portaria CAT 147 de 05/11/2012.
E sobre a implantação da NFC-e? A NFC-e em São Paulo também é de adesão voluntária, por isso, ao optar por emitir NFC-e, você não precisa adotar o SAT. Todavia, será necessário adquirir uma máquina SAT para fazer a ativação da sua empresa para emissão de Cupons Fiscais (NFC-e).
O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Para mais informações visite o sítio da NFCe: http://www.nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal/Default.aspx
O que deverei (ou serei obrigado a) usar? SAT ou NFC-e?
Em São Paulo o contribuinte poderá optar entre as duas soluções, uma não exclui a outra. Existe previsão na Portaria CAT 147 de 2012 que trata do SAT permitindo ao contribuinte optar por emitir NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal, ao invés de emitir CF-e-SAT. Assim, o contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, alternativamente, emitir NF-e ou NFC-e.
Base legal: Artigos 28 e 28-A da Portaria CAT 147 de 2012
Microempreendedor Individual (MEI) pode emitir NFCe?
Se você for MEI e quiser emitir NFCe em São Paulo, basta fazer a solicitação voluntária a Secretaria da Fazenda.
Para mais informações sobre o SAT clique aqui.

Cupom Fiscal Eletrônico SE (NFCe SE) – Sergipe:

Portaria SEFAZ Nº 312 de 15/05/2014 , publicada no DOU de 19/05/2014, Art. 2º.

  • A partir de 1º de novembro de 2014, conforme lista em Anexo Único.
  • A partir de 1º de março 2015, com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;
  • A partir de 1º de julho de 2015, com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;
  • A partir de 1º de novembro de 2015, com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;
  • A partir de 1º de março de 2016, com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;
  • A partir de 1º de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

Com exceção do estado de Santa Catarina, todos os demais aderiram ao projeto, estando em fase inicial de implementação, ou até mesmo, já possuem decreto instituído para adesão voluntária.

EXPERIMENTAR AGORA!

Cada Estado do Brasil tem o seu próprio cronograma com o tempo em que será obrigada emissão de NFC-e pelas empresas. O que define a obrigatoriedade é o CNAE (o que a empresa faz), o faturamento anual (receita bruta), e o ramo de atividade (varejo, atacado etc).

Além disto, empresas novas, na maioria dos Estados, já devem iniciar diretamente com NFC-e, não tendo mais como utilizar ECF ou talões.